NORMATIZAÇÃO DO USO DOS REMINERALIZADORES: LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS
Este trabalho aborda a questão do marco legal dos fertilizantes no Brasil (Lei nº 6.894/1980) e os demais instrumentos regulatórios – Decretos e Instruções Normativas, que buscam a sua regulamentação. Aborda
especificamente a necessidade de alterar este arcabouço jurídico, uma vez que o mesmo não prevê ou não permite a comercialização e uso de rochas moídas com insumo para alterar positivamente a fertilidade dos solos, segundo pressuposto da tecnologia da Rochagem. Mostra o processo de mudança da Lei dos fertilizantes e como isto pode impactar a soberania do País, que é um dos maiores importadores de insumos para a agricultura.
